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Uma lei que existe, um prazo que passou

Em 2010, o Brasil aprovou uma das legislações ambientais mais completas do mundo. A Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu metas claras, prazos definidos e responsabilidades distribuídas entre governo, empresas e população. O objetivo era simples de entender e difícil de executar: acabar com os lixões. O prazo final foi agosto de 2024. Ele passou.

Segundo dados do IBGE, 31,9% dos municípios brasileiros ainda utilizam lixões como unidade de disposição final de resíduos sólidos — considerada a forma menos adequada de destinação final. Não são municípios esquecidos no mapa. Alguns deles têm população acima de 50 mil habitantes, prazo que já havia vencido um ano antes, em 2023. Entre as grandes regiões, os lixões ainda eram utilizados em 73,8% dos municípios na Região Norte e 51,6% no Nordeste.

O que um lixão custa para quem vive perto dele

Falar em lixão como problema ambiental pode parecer distante para quem não convive com um. Mas os efeitos são concretos e chegam antes do que se imagina.

A decomposição sem controle libera metano, gás até 28 vezes mais potente que o CO₂ no efeito estufa. O chorume altamente tóxico infiltra no solo e contamina lençóis freáticos. E comunidades inteiras que vivem próximas ficam expostas diariamente a riscos graves de contaminação. Dengue, leptospirose, doenças de veiculação hídrica — boa parte delas tem endereço certo: áreas onde o descarte irregular é a regra, não a exceção.

Além do custo humano, há o custo financeiro. Municípios gastam mais com internações hospitalares e tratamentos de doenças ligadas ao descarte inadequado, e a perda de recicláveis significa abrir mão de recursos que poderiam gerar renda em cooperativas. O lixão não é apenas uma solução mais barata — na conta longa, ele é o caminho mais caro.

Quem está no meio desse caminho

O problema dos lixões não se resolve apenas com legislação. Ele se resolve com operação — com quem está na ponta, coletando, transportando, rastreando e destinando o resíduo de forma correta todos os dias.

Em 2023, o setor de gestão de resíduos sólidos urbanos empregou 386 mil pessoas no Brasil, sendo a maioria nas atividades finalísticas como coleta, transporte e operação em unidades de processamento. São essas pessoas e essas empresas que sustentam o sistema onde ele funciona — e que precisam de estrutura, tecnologia e informação para continuar avançando onde ele ainda falha.

Segundo a Abrema, seria possível desativar cerca de 1,5 mil lixões a curto prazo, sem novos investimentos, apenas utilizando a rede de aterros sanitários já existente no Brasil — bastaria incentivar que os municípios utilizassem aterros situados a até 100 quilômetros de distância. A solução não está no horizonte distante. Em muitos casos, ela está a menos de uma hora de estrada.

O dado que falta para fechar essa conta

O maior obstáculo entre o Brasil e o fim dos lixões não é apenas político ou financeiro. É informacional. Municípios que não sabem exatamente quanto resíduo geram, para onde ele vai e quem é responsável por cada etapa da cadeia não conseguem planejar nem cobrar. E sem planejamento, a solução mais fácil continua sendo a que já existe — mesmo que seja a pior.

Quando as empresas de coleta e destinação operam com rastreabilidade real — documentando cada tonelada, emitindo MTR e CDF corretamente e cruzando dados de rota com volume coletado — elas criam o registro que transforma intenção em prova. É esse registro que pressiona a mudança, que alimenta políticas públicas e que separa uma operação profissional de uma que apenas empurra o problema para a próxima gestão.

O Brasil não falta de vontade de melhorar. Falta de dado para saber por onde começar.

 

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